Termos e Condições
Última atualização: maio de 2025
1. Identificação do prestador
Daniel da Silva dos Reis · NIF: 308873807 · Email: contacto@seuirs.pt · WhatsApp: +351 913 758 017
2. Objeto
Os presentes Termos regulam a utilização do website seuirs.pt e a prestação dos serviços de assessoria fiscal especializada em preenchimento e submissão de declarações de IRS junto da Autoridade Tributária e Aduaneira portuguesa.
3. Natureza do serviço — leia com atenção
O SeuIRS presta assessoria fiscal — NÃO é contabilista certificado (OCC).
Os nossos serviços destinam-se exclusivamente a casos em que a legislação portuguesa permite a submissão da declaração pelo próprio contribuinte: rendimentos da Categoria A (trabalho dependente) e Categoria B em regime simplificado (TI e ENI). A declaração é sempre submetida em nome do próprio contribuinte, que valida o conteúdo final antes do envio.
4. Processo de contratação
O serviço é contratado via seuirs.pt mediante: seleção do plano, preenchimento do formulário, pagamento online via Stripe, aceitação destes Termos e autorização de acesso temporário ao Portal das Finanças.
5. Obrigações do utilizador
O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras e completas e é o único responsável pela veracidade dos dados prestados. O utilizador deve rever e validar a simulação antes de autorizar a submissão.
6. Prazo de entrega
Até 72 horas úteis após recebermos todos os dados, documentos necessários e confirmação de pagamento. O prazo fica suspenso enquanto aguardamos documentação em falta.
7. Preços e pagamento
Plano Essencial: €20 · Plano TI/ENI: €20 · Plano Casal: €25. Preços com IVA incluído (isento, art. 53.º CIVA). Pagamento via Stripe (cartão, MB Way, Multibanco). O SeuIRS não armazena dados de cartões.
8. Política de reembolso
O serviço considera-se concluído no momento em que a declaração é submetida à Autoridade Tributária. Antes da submissão: reembolso integral disponível. Após a submissão: serviço entregue, sem reembolso. Ver Política de Reembolso completa.
9. Limitação de responsabilidade
O SeuIRS não se responsabiliza por informações incorretas fornecidas pelo utilizador, atrasos por indisponibilidade do Portal das Finanças, ou alterações legislativas posteriores à entrega. A responsabilidade máxima limita-se ao valor pago pelo serviço.
10. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais é regulado pela nossa Política de Privacidade.
11. Resolução de litígios
Em caso de litígio, o utilizador pode recorrer ao CNIACC ou à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ec.europa.eu/consumers/odr).
12. Lei aplicável e jurisdição
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para resolução de qualquer litígio é competente o Tribunal Judicial da Comarca do Porto.